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Vereadores Aprovam 16 Projetos de Lei, 3 Moções, 247 Requerimentos e 1 Decreto Legislativo nas Sessões do Mês de Agosto

As Sessões Ordinárias aconteceram entre os dias 23 e 27, sendo que foram realizadas ainda mais três Sessões Extraordinárias nos dias 30 e 31 de agosto para o esgotamento da pauta. Novamente as reuniões foram fechadas ao público em respeito aos decretos municipal e legislativo vigentes. O acesso ao Plenário foi permitido apenas ao Presidente Lucivaldo Medeiros, à 1ª Secretária Marussa Boldrin e aos servidores e prestadores de serviços essenciais para o andamento dos trabalhos. Já o público pôde acompanhar por meio das transmissões ao vivo, realizadas no site (www.rioverde.go.leg.br), aplicativo (TV Câmara Rio Verde e pelas redes sociais (@camararioverde).

Dentre os projetos aprovados, destaque para o PL Nº 114/2021, que virou a Lei Nº 7.171 e que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis para a construção de 50 unidades habitacionais a pessoas carentes que se enquadrem nos critérios e requisitos do Programa Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. Os imóveis que serão utilizados pelo programa nesta etapa estão localizados no Loteamento Portal dos Ipês e no Residencial Santa Clara.

Outro projeto de grande relevância social aprovado foi o PL Nº 130/2021, que virou a Lei Nº 7.169, a qual institui o Alvará Social de Construção e o Habite-se Social. Esta Lei visa isentar de taxas as famílias com renda máxima de 3 salários mínimos quando da construção de casas de até 70 m². Além da isenção do pagamento das taxas, o Alvará Social oferecerá às famílias também o acesso gratuito ao projeto de construção, reconstrução, reforma ou ampliação de sua moradia, que serão elaborados por profissionais legalmente habilitados e conveniados com o Município.

Ainda na área social, os vereadores aprovaram nestas sessões o PL Nº 117/2021, que agora é a Lei Nº 7.166, a qual alterou a Lei Nº 5.990 que instituiu o “Programa Municipal Lar Solidário”. Atualmente, o Município tem autorização para pagar o valor de até R$ 800,00 (Oitocentos Reais) mensais de locação do imóvel para estas famílias extremamente carentes, e com essa nova Lei, o Poder Executivo poderá pagar até R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais) mensais.

Destaque ainda para a aprovação do Projeto de Lei Nº 118/2021, agora Lei Nº 7.167, que institui o Programa de Fomento à produção de cerveja artesanal e sua comercialização no âmbito de Rio Verde. A produção artesanal de cerveja tem sido grande atrativo de várias cidades brasileiras e aqui em Rio Verde, o Poder Público vai incentivar e dar condições para o crescimento desta atividade, criando Selos de Origem e Certificação; promovendo parcerias e criando eventos como o Dia do Cervejeiro e a Festa Municipal da Cerveja. Além de incentivar novos empreendimentos, isso aumentará o potencial turístico do nosso Município.

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