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Audiência Pública

Vereadores promovem Audiência Pública para discutir lei que regulamenta implantação de loteamentos de sítios e chácaras

Por três votos a dois, a SeA reunião, realizada de forma virtual na noite desta quinta-feira, 22, foi dirigida pelo Presidente da Câmara, Lucivaldo Medeiros. Além dos vereadores, a reunião contou com a participação do Procurador Geral do Município, Vinícius Fonseca Campos, de representantes de entidades e de empresários do setor.
O objetivo da Audiência, explicou o presidente Lucivaldo, foi esclarecer pontos do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o parcelamento do solo para implantação de loteamentos de sítios e chácaras de recreio em Zona Urbana Específica em Rio Verde.
Aberta a reunião, o vereador Gerlos, propositor da Audiência, fez a leitura integral da minuta do projeto, o qual deverá entrar na pauta das Sessões Ordinárias de abril. Após a leitura feita pelo vereador, o Procurador-Geral do Município, Vinícius Fonseca Campos, fez breve resumo do Projeto, explicando os pontos mais complexos e destacando que o parcelamento de solo se refere a imóveis localizados a cinco quilômetros fora da área urbana, distância justificada pela expansão da cidade.
Dr. Vinícius discorreu ainda sobre as necessidades básicas da população dos empreendimentos, como vias de acesso, construção de poços céticos e sumidouros, instalações de poços de água individuais ou coletivos, instalação de energia elétrica, e ainda sobre as Áreas de Preservação Permanente – APPs e regras do Código Florestal. Finalizou falando do prazo para se propor regularizações.
Em seguida o Presidente Lucivaldo Medeiros franqueou a palavra aos vereadores, onde se pronunciaram o Vereador Idelson Mendes e a Vereadora Lucia Batista. Ambos apoiaram o Projeto de Lei, mas, disseram estar preocupados se a nova lei de regulamentação se aplicaria apenas aos novos loteamentos ou também para aqueles já existentes.
Em resposta, o Procurador-Geral explicou que a Lei Complementar não se aplica a loteamentos já existentes, valendo especificamente para a implantação de novos loteamentos que terão que se submeter aos novos regramentos propostos pela Administração Municipal.
Já os loteamentos antigos, ressalta Vinícius Fonseca, caso não se enquadrem dentro da nova lei, serão tratados caso a caso, criando-se leis próprias e específicas para a sua regulamentação. Segundo ele, o objetivo é que não ocorram mais loteamentos irregulares em Rio Verde.
Em função da complexidade do projeto, a vereadora Lucia Batista pediu mais tempo para que o mesmo entre na pauta das sessões, possibilitando assim que os vereadores possam analisar detalhadamente todos os pontos.
A Audiência contou com a participação dos vereadores Lucivaldo Medeiros, Idenson Mendes, Marussa Boldrin, Flávia Furtado, Serginho Gomes, Geraldo Neto, Eder Magrão, Lindomar Neves, Idelson Mendes, Lucia Batista, Sargento Ubiratan, Paulo Humberto, Zé Henrique e Nayara Barcelos.

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