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Câmara aprova em 1ª votação projeto que cria Secretaria Municipal de Habitação

No dia 10 de fevereiro de 2021, em mais uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Rio Verde foram debatidos e votados os projetos, desta vez a conclusão de um em especial aguardado pela população rio-verdense. Enviado ao legislativo para apreciação e aprovação dos vereadores, o Projeto de Lei Complementar Nº 08/2021, cria a Secretaria Municipal de Habitação, que integrará a Estrutura Orgânica Básica da Administração Municipal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em 1ª votação.

                Segundo o documento registrado, a pasta terá a atribuição de executar a política pública habitacional e de regularização fundiária, alterando a lei Complementar Nº 182/de 06 de maio de 2020. Na justificativa escrito do PL, o prefeito de Rio Verde, quem assina o projeto, explica que esta Secretaria se dedicará à oferta de habitação para a população de baixa renda de uma maneira geral e à regularização fundiária. Com a alteração a Secretaria poderá locar imóveis para atender temporariamente as famílias beneficiárias do Programa “Lar Solidário”, que estejam em situação de risco e que poderão ser instaladas provisoriamente em imóveis locados pelo Município.

                Este outro Programa, Lar Solidário, é de um projeto apresentado junto com os requerimentos do mês de fevereiro de 2021. Outros projetos e requerimentos que também foram aprovados em 1ª votação podem ser conferidos no endereço http://www.rioverde.go.leg.br/projetos.php.

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