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Alego aprova crédito para Fundos do Trabalho e Assistência Social

Os parlamentares aprovaram 27 projetos durante a votação nesta quinta-feira, 20. Dentre as matérias está a autorização definitiva para que o Governo abra crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho (FET), até o valor de R$ 4.293.419,47; e ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), até o valor de R$ 20 mil. Também foram aprovados projetos de parlamentares e 22 matérias com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Os deputados estaduais aprovaram na tarde dessa quinta-feira, 20, durante a votação da Ordem do Dia, 27 projetos de lei sendo: dois da Governadoria do Estado em segunda fase de discussão e votação; um de parlamentar em segunda votação e dois em primeira fase de apreciação e mais 22 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Enviado pela Governadoria, o Plenário da Assembleia aprovou, por 24 votos a 0, em segunda votação, o projeto de lei nº 3329/20, que autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho (FET), até o valor de R$ 4.293.419,47; e ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), até o valor de R$ 20 mil. Na justificativa da matéria, a Governadoria aponta que a abertura desses créditos especiais é destinada a cobrir despesas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

A Governadoria justifica que o pleito será viabilizado com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de excesso de arrecadação, em obediência ao previsto no § 1º, inciso II e III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Ainda, com 25 votos a favor e nenhum contrário, os deputados aprovaram em segunda votação o processo de nº 3646/20, também de autoria do Executivo, que autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel no município de São Luiz do Norte. A doação do imóvel destina-se à construção de um complexo poliesportivo pelo Estado, sem prazo definido para o início e o término do cumprimento do mesmo.

Parlamentares

Dentre os projetos aprovados está o de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), aprovado em primeira votação, sob nº 6699/19, que tem o objetivo de criar o Centro Estadual de Atenção ao Diabetes na região do Entorno do Distrito Federal, mais precisamente na cidade de Valparaíso de Goiás. A votação teve 25 votos favoráveis e nenhum contrário.

A propositura em questão dispõe sobre a instalação de centros especializados em diabetes pelo território goiano, com o padrão do Centro de Diabéticos de Goiânia. Esses lugares deverão dispor de atendimento médico para a prevenção, diagnóstico e tratamento da doença e suas complicações. Isso inclui assegurar o acesso aos medicamentos e aos insumos para o tratamento do paciente.

Além disso, os centros deverão servir como referência assistencial para as unidades básicas de saúde, além de dispor de cursos de educação continuada sobre diabetes. Segundo o texto, fica sob a responsabilidade da unidade manter o banco de dados atualizado e amplamente divulgado.

Em seguida, ainda do deputado Humberto, o projeto de lei nº 2042/20, que dispõe sobre o processo e o julgamento da representação interventiva prevista no inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 61 da Constituição do Estado de Goiás. O placar da votação foi 25 a 0.

A matéria é uma proposição originária do trabalho apresentado por alguns pós-graduandos em Direito Público da Faculdade de Direito Atame, na Capital. O parlamentar destaca que a proposta pedagógica teve inspiração em aulas de Direito Constitucional, por meio de uma dissertação de mestrado intitulada “O Cidadão Legislador: Iniciativa Popular de Emenda Constitucional no Estado Democrático de Direito”, de autoria do professor Jerson Carneiro Gonçalves Junior.

Na dissertação, é desenvolvida a ideia de que o espírito do povo titular do poder da Constituição Cidadã e do “Espírito das Leis”, desenvolvida por Montesquieu (1748), cujas teorias filosóficas fornecem explicações para transformar a tese em método e a inspirar a idealização de instrumentos práticos de transformação da realidade social, em especial a iniciativa popular de lei, instituída pela primeira vez na Constituição de 1988, em observância às necessidades concretas da comunidade, aproxima o cidadão de seu representante no Legislativo, em prol da democracia participativa no século XXI.

Logo em seguida, por 23 votos a 0, os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei de nº 2484/19, de autoria do deputado Chico KGL (DEM), que desonera o ICMS nas operações internas dos produtos oriundos de processo de reciclagem. A isenção não será confundida com outros programas de incentivos de iniciativa dos governos federal, estadual ou municipal, sendo o mesmo executado pelo Poder Público em todos os municípios de Goiás.

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