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Projeto de lei incentiva contratação de portadores de deficiência

O deputado estadual Chico KGL (DEM) apresentou nesta quarta (20) projeto de lei que altera o Selo “Empresa Inclusiva”, assegurando às empresas privadas parceria com o Estado de modo a incentivá-las na expansão da contratação de empregados portadores de deficiência.

O projeto visa assegurar aos portadores de deficiências inclusão, segurança e maiores oportunidades no mercado de trabalho, onde terão suas capacidades profissionais e direitos trabalhistas reconhecidos de forma igualitária.

O contratante receberá o benefício de ordem tributária por meio da conversão do valor dos encargos trabalhistas incidentes sobre a contratação do empregado em porcentagem de ICMS a ser desonerado.

“Acredito e defendo que a sociedade deve deixar de perceber as pessoas com deficiência como objetos de caridade, passando a visualizá-las como portadoras de direitos. E, como tal, sendo capazes de reivindicar os direitos e a tomar suas decisões para as suas próprias vidas com base em seu consentimento livre e esclarecido, bem como de serem membros ativos da sociedade“, afirmou o deputado.

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